Advocacia

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: dosimetria só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar a ocorrência de erro ou ilegalidade

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03/03/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: cabe ao estado acusador comprovar a higidez da autorização da invasão de domicílio

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26/05/2022

Direito Processual Penal / Direito Penal / Jurisprudência

STJ: prisão preventiva é ilegal quando decorre automaticamente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri

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21/02/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é indevida a impetração de habeas corpus para reconhecimento de ilegalidade na colheita de provas

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28/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente

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07/12/2021