Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: autorização judicial para interceptação telefônica exige fundamentação concreta

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05/01/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime não justifica a prisão

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09/03/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial

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20/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta

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02/12/2021