STJ: autorização judicial para interceptação telefônica exige fundamentação concreta
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Comentários desativados em STJ: autorização judicial para interceptação telefônica exige fundamentação concreta
05/01/2023
STJ: afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime não justifica a prisão
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Comentários desativados em STJ: afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime não justifica a prisão
09/03/2022
STJ: é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial
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Comentários desativados em STJ: é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial
20/12/2021
STJ: fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta
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Comentários desativados em STJ: fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta
02/12/2021
