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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é ilícita a devassa de dados e conversas do whatsapp obtidos pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. DADOS OBTIDOS DE CELULAR QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AGENTE, QUE DIGITA A SENHA.…

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06/12/2021
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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: denúncia anônima somada à fuga da abordagem policial não autorizam o ingresso no domicílio sem mandado judicial

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS RECOLHIDAS NA DILIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO…

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05/12/2021

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