STJ: Juízo da execução deverá apreciar a prescrição da pretensão punitiva
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Comentários desativados em STJ: Juízo da execução deverá apreciar a prescrição da pretensão punitiva
21/02/2022
STF: cometimento de falta disciplinar grave no curso da execução permite a regressão para regime prisional mais rigoroso que o fixado na sentença
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Comentários desativados em STF: cometimento de falta disciplinar grave no curso da execução permite a regressão para regime prisional mais rigoroso que o fixado na sentença
20/12/2021
STJ: é possível autorizar a transferência do preso e sua inclusão no RDD em casos de extrema e comprovada necessidade
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Comentários desativados em STJ: é possível autorizar a transferência do preso e sua inclusão no RDD em casos de extrema e comprovada necessidade
13/12/2021
STJ: possuem presunção de veracidade as declarações dos agentes de segurança penitenciária
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Comentários desativados em STJ: possuem presunção de veracidade as declarações dos agentes de segurança penitenciária
13/12/2021
STJ: cálculo da remição da pena pelo trabalho deve considerar os dias efetivamente trabalhados e não o somatório das horas
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Comentários desativados em STJ: cálculo da remição da pena pelo trabalho deve considerar os dias efetivamente trabalhados e não o somatório das horas
13/12/2021
STJ: juiz não pode negar saída temporária com base apenas na gravidade em abstrato do crime ou na quantidade de pena que resta a cumprir
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Comentários desativados em STJ: juiz não pode negar saída temporária com base apenas na gravidade em abstrato do crime ou na quantidade de pena que resta a cumprir
11/12/2021
STJ: configura falta grave a desobediência na execução da pena
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Comentários desativados em STJ: configura falta grave a desobediência na execução da pena
11/12/2021
STJ: é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se ele se manifestou no procedimento administrativo que apura a infração disciplinar
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Comentários desativados em STJ: é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se ele se manifestou no procedimento administrativo que apura a infração disciplinar
07/12/2021
STJ: remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto
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Comentários desativados em STJ: remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto
05/12/2021
