STJ: pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou em referências vagas e genéricas
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Comentários desativados em STJ: pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou em referências vagas e genéricas
20/12/2023
 
								 
								 
								 
			
 
			
 
			
 
			
 
			
 
			
 
								