Anistia, graça e indulto são espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo. Trata-se da renúncia do Estado ao direito de punir. ANISTIA CONCEITO Anistia é lei penal…
CONCEITO Causas de extinção da punibilidade são aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. Estão mencionadas no rol exemplificativo do art. 107 do Código Penal O rol não…
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Uma condenação criminal transitada em julgado repercute na vida do indivíduo de diversas formas, podendo alcançar ainda aspectos que não sejam estritamente relacionados ao Direito Penal. Em…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL…
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de revogação da medida cautelar de afastamento da função pública imposta a um oficial de…
Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que havia decretado a perda do cargo público de um professor como…
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