Causas de extinção da punibilidade – anistia, graça e indulto
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31/05/2022
Causas de extinção da punibilidade – introdução
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31/05/2022
STJ: a perda do cargo público é efeito automático nos casos de condenação por crimes do art. 1º da Lei 9.455/97
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28/11/2021
STJ: oficial de justiça condenado por corrupção tem retorno ao cargo negado
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09/11/2021
STJ: afastada a perda de cargo público de professor condenado por corrupção praticada quando ainda era prefeito
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09/11/2021
O Estagiário de Schrödinger e o Direito Penal
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15/06/2020
