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Jurisprudência / Direito Penal / Direito Processual Penal

STJ: é de um sexto o aumento ou a diminuição por cada agravante ou atenuante da pena

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AGRAVANTE. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O entendimento majoritário sobre o tema neste…

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13/11/2021

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