STJ: saída temporária para visitação ao lar não é direito subjetivo dos apenados inseridos no regime semiaberto
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que a saída temporária para visitação ao lar não constitui direito subjetivo dos…
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03/03/2023
