Advocacia

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: saída temporária para visitação ao lar não é direito subjetivo dos apenados inseridos no regime semiaberto

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03/03/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do réu

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13/01/2023

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: suspensão condicional do processo é poder-dever do titular da ação penal e não direito subjetivo do réu

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29/11/2021