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    Direito Processual Penal / Jurisprudência

    STJ: meras denúncias anônimas, sem a devida apuração, não justificam a realização de busca pessoal

    Por unanimidade a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental, entendendo que meros informes anônimos e o fato de o acusado ser conhecido pela…

    Comentários desativados em STJ: meras denúncias anônimas, sem a devida apuração, não justificam a realização de busca pessoal
    30/12/2022

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    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: Dano moral em processo penal exige pedido e indicação do valor

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