Lei penal no espaço – extraterritorialidade, extradição e jurisdição principal e subsidiária
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Comentários desativados em Lei penal no espaço – extraterritorialidade, extradição e jurisdição principal e subsidiária
29/03/2022
STJ: detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para fins de definição do regime prisional
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17/01/2022
STJ: juízo das execuções deverá analisar o instituto da detração
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14/01/2022
STJ: soma das horas de recolhimento domiciliar deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena
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14/01/2022
STJ: período em que o apenado esteve recolhido em prisão domiciliar deve ser considerado pelo juiz para detração da pena
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Comentários desativados em STJ: período em que o apenado esteve recolhido em prisão domiciliar deve ser considerado pelo juiz para detração da pena
29/11/2021
