Advocacia

Aprendendo o Direito / Direito Penal

Lei penal no espaço – extraterritorialidade, extradição e jurisdição principal e subsidiária

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29/03/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para fins de definição do regime prisional

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17/01/2022

Direito Processual Penal / Execução Penal / Jurisprudência

STJ: juízo das execuções deverá analisar o instituto da detração

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14/01/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: soma das horas de recolhimento domiciliar deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena

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14/01/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: período em que o apenado esteve recolhido em prisão domiciliar deve ser considerado pelo juiz para detração da pena

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29/11/2021