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    Leia mais sobre o artigo O Ministério Público pode desistir de recurso interposto no processo penal?
    Pílulas Jurídicas / Direito Penal / Direito Processual Penal

    O Ministério Público pode desistir de recurso interposto no processo penal?

    O Código de Processo Penal, em seu art. 576, preceitua que o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. Contudo, há entendimento no sentido de que, mesmo…

    Comentários desativados em O Ministério Público pode desistir de recurso interposto no processo penal?
    23/03/2020

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    STJ: é classificado como crime próprio o tipo penal do art. 1.º, I, “a”, da Lei 9.455/97, pois exige condição especial do sujeito ativo

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