STF: ausente inequívoca manifestação de vontade da vítima de estelionato, é necessária sua intimação para dizer se deseja representar
Por unanimidade a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental, entendendo que quando ausente inequívoca manifestação de vontade da vítima, impõe-se a necessidade de intimação…
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30/12/2022
