STJ: consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva
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Comentários desativados em STJ: consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva
20/12/2023
STJ: relacionamento amoroso entre agente e vítima não afasta a incidência do estupro de vulnerável
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Comentários desativados em STJ: relacionamento amoroso entre agente e vítima não afasta a incidência do estupro de vulnerável
23/01/2023
