STJ: consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a recurso especial, entendendo que o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de…
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20/12/2023
