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    Leia mais sobre o artigo Carta rogatória
    Pílulas Jurídicas / Direito Internacional / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal

    Carta rogatória

    Carta rogatória é o expediente pelo qual o juiz pede à Justiça de outro país a realização de atos jurisdicionais que necessitarem ser praticados em território estrangeiro.

    Comentários desativados em Carta rogatória
    18/04/2020

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas é desnecessária para a validade da prova

    STJ: somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos

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    advogado condenação confissão crime crimes dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio indenização júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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