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    Leia mais sobre o artigo Carta rogatória
    Pílulas Jurídicas / Direito Internacional / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal

    Carta rogatória

    Carta rogatória é o expediente pelo qual o juiz pede à Justiça de outro país a realização de atos jurisdicionais que necessitarem ser praticados em território estrangeiro.

    Comentários desativados em Carta rogatória
    18/04/2020

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    STJ: não há violação ao art. 619 do CPP se as teses foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da parte

    STJ: o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso

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