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    Leia mais sobre o artigo Carta rogatória
    Pílulas Jurídicas / Direito Internacional / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal

    Carta rogatória

    Carta rogatória é o expediente pelo qual o juiz pede à Justiça de outro país a realização de atos jurisdicionais que necessitarem ser praticados em território estrangeiro.

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    18/04/2020

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    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: é irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime

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