STJ: Estado tem o dever de transportar o preso para audiência previamente agendada
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Comentários desativados em STJ: Estado tem o dever de transportar o preso para audiência previamente agendada
05/01/2023
STJ: só é admitida a renúncia à representação prevista na Lei 11.340/06 perante o juiz e em audiência designada para tal finalidade
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Comentários desativados em STJ: só é admitida a renúncia à representação prevista na Lei 11.340/06 perante o juiz e em audiência designada para tal finalidade
21/02/2022
STJ: não há vício quando o Ministério Público não comparece à audiência e juiz formula perguntas às testemunhas
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Comentários desativados em STJ: não há vício quando o Ministério Público não comparece à audiência e juiz formula perguntas às testemunhas
21/02/2022
STJ: não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar quando o apenado for ouvido perante o juízo da execução em audiência de justificação
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Comentários desativados em STJ: não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar quando o apenado for ouvido perante o juízo da execução em audiência de justificação
04/12/2021
STF define novos parâmetros sobre a ausência de audiência de custódia após a prisão
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Comentários desativados em STF define novos parâmetros sobre a ausência de audiência de custódia após a prisão
14/11/2021
Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ
CNJ proíbe audiências de custódia por videoconferência
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Comentários desativados em CNJ proíbe audiências de custódia por videoconferência
10/07/2020
