O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é um dos princípios basilares do Direito Penal moderno. A insignificância decorre das características da fragmentariedade e da subsidiariedade do…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ausência de avaliação acerca do valor dos bens furtados impede a análise da pretensão de reconhecimento da atipicidade…
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. EXASPERAÇÃO DA PENAL.…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, I, C.C. ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO VALOR DOS BENS FURTADOS. ROMPIMENTO DE…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, DE FALSA IDENTIDADE, DE RESISTÊNCIA E DE PORTE…
Você sabe o que é o princípio da insignificância no Direito Penal? O princípio da insignificância, também denominado princípio da bagatela, não tem previsão legal no Brasil, subsistindo por meio…
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