STJ: consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva
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Comentários desativados em STJ: consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva
20/12/2023
STJ: manter arma de fogo registrada em casa ou no local de trabalho é conduta atípica
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Comentários desativados em STJ: manter arma de fogo registrada em casa ou no local de trabalho é conduta atípica
25/01/2023
STJ: atipicidade material da conduta pode ser aplicada em casos de ínfima quantidade de munição aliada à ausência de arma de fogo
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Comentários desativados em STJ: atipicidade material da conduta pode ser aplicada em casos de ínfima quantidade de munição aliada à ausência de arma de fogo
25/03/2022
STJ: ausência de avaliação do valor dos bens furtados impede a análise da atipicidade material pela insignificância
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Comentários desativados em STJ: ausência de avaliação do valor dos bens furtados impede a análise da atipicidade material pela insignificância
17/01/2022
STJ: a atipicidade da posse de munições somente pode ser reconhecida quando demonstrada ausência de perigo à incolumidade pública
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Comentários desativados em STJ: a atipicidade da posse de munições somente pode ser reconhecida quando demonstrada ausência de perigo à incolumidade pública
09/12/2021
STJ: novas diretrizes para casos envolvendo apreensão de pequena quantidade de munição
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Comentários desativados em STJ: novas diretrizes para casos envolvendo apreensão de pequena quantidade de munição
11/11/2021
