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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: reconhecimento de pessoa suspeita é inválido quando não observado o procedimento do art. 226 do CPP

Por unanimidade a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental, entendendo que a inobservância do procedimento descrito no art. 266 do CPP torna inválido…

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10/01/2023
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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: disposições do art. 226 do Código de Processo Penal configuram recomendação legal, não uma exigência absoluta

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO…

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28/12/2021
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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, deve observar as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS PARA CONFIGURAR…

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17/12/2021

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