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Direito Processual Penal / Direito Penal / Jurisprudência

STF: conversas do WhatsApp não podem ser acessadas por policiais sem autorização judicial

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que policiais não podem acessar aparelho celular para verificar conversas no aplicativo WhatsApp sem autorização judicial, sendo fundamental resguardar o sigilo…

Comentários desativados em STF: conversas do WhatsApp não podem ser acessadas por policiais sem autorização judicial
19/01/2023
Leia mais sobre o artigo STJ: é ilícita a devassa de dados e conversas do whatsapp obtidos pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é ilícita a devassa de dados e conversas do whatsapp obtidos pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. DADOS OBTIDOS DE CELULAR QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AGENTE, QUE DIGITA A SENHA.…

Comentários desativados em STJ: é ilícita a devassa de dados e conversas do whatsapp obtidos pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial
06/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: em estabelecimentos penais, a posse de aparelho celular, chip, carregador ou bateria constitui prática de falta grave
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: em estabelecimentos penais, a posse de aparelho celular, chip, carregador ou bateria constitui prática de falta grave

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE ACESSÓRIOS DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos…

Comentários desativados em STJ: em estabelecimentos penais, a posse de aparelho celular, chip, carregador ou bateria constitui prática de falta grave
28/11/2021

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