STF: conversas do WhatsApp não podem ser acessadas por policiais sem autorização judicial
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Comentários desativados em STF: conversas do WhatsApp não podem ser acessadas por policiais sem autorização judicial
19/01/2023
STJ: é ilícita a devassa de dados e conversas do whatsapp obtidos pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial
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06/12/2021
STJ: em estabelecimentos penais, a posse de aparelho celular, chip, carregador ou bateria constitui prática de falta grave
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28/11/2021
