STJ: declarações dos agentes de segurança penitenciária se revestem de presunção de veracidade
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Comentários desativados em STJ: declarações dos agentes de segurança penitenciária se revestem de presunção de veracidade
12/01/2023
STJ: possuem presunção de veracidade as declarações dos agentes de segurança penitenciária
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Comentários desativados em STJ: possuem presunção de veracidade as declarações dos agentes de segurança penitenciária
13/12/2021
