EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. FUNDAMENTO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF.INCIDÊNCIA AFASTADA. HONORÁRIOS…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PECULATO E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INÉRCIA DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O ACUSADO PARA…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE SURGIDA APENAS POR OCASIÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE PELA CORTE A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282…
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL VERIFICADA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. 2) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM…
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicialmente ou extrajudicialmente, das pessoas necessitadas, que não…
Advogado dativo ou defensor dativo é aquele nomeado pelo magistrado para promover a defesa do acusado que esteja ausente, foragido ou que tenha declarado não ter condições de contratar advogado.…
Defensor é o termo genérico para designar tanto o advogado como também o defensor público. O advogado é aquele que promove a defesa do acusado. A expressão "defensor" é típica…
![Leia mais sobre o artigo Modelo de petição e planilha para ação de execução de honorários como advogado dativo [NOVO CPC] [MG]](https://cottaesoares.adv.br/wp-content/uploads/2021/11/MODELOS-DE-PETICOES.webp)
Conforme prometido neste vídeo, publico aqui um modelo de petição e de planilha para ação de execução de honorários como advogado dativo a ser movida contra o Estado de Minas…
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