Advocacia

A dignidade sexual é um bem jurídico fundamental protegido pela lei. Quando falamos em crimes contra a dignidade sexual, estamos nos referindo a condutas que violam a liberdade, a autonomia e a integridade sexual de uma pessoa. O objetivo principal dessas normas é proteger a livre disposição do próprio corpo e a garantia de que ninguém será constrangido ou violentado em seu aspecto mais íntimo.

Estupro

O estupro (art. 213 do Código Penal) consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que se pratique ato sexual ou ato libidinoso. A pena é ainda mais gravosa quando ocorre lesão corporal de natureza grave ou morte.

Estupro de Vulnerável

Na modalidade de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), a lei presume que não há consentimento válido quando a vítima é menor de 14 anos ou não possui discernimento (por doença ou deficiência mental, por exemplo). Nesse caso, a simples prática de ato sexual com quem não tem condições de consentir configura o crime, independentemente de suposto “consentimento” da vítima.

Assédio Sexual

O assédio sexual (art. 216-A do Código Penal) ocorre quando alguém, aproveitando-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência no trabalho, exige favor sexual do subordinado. É uma forma de abuso de poder que atinge não apenas a dignidade sexual, mas também a liberdade profissional e a tranquilidade no ambiente de trabalho.

Importunação Sexual

A lei passou a prever, de forma mais clara, o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), que ocorre quando alguém pratica ato libidinoso contra alguém sem consentimento, com o intuito de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Um exemplo típico é o ato de toques ou esfregões em transportes públicos, sem autorização da vítima. O objetivo é dar maior proteção, sobretudo em situações que antes eram tratadas como meras contravenções penais.

Majorantes e qualificadoras

Em determinados casos, a lei prevê penas mais altas (causas de aumento de pena) ou qualificadoras, conforme a gravidade da conduta ou a vulnerabilidade da vítima. Alguns exemplos:

• Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, tio ou possui outra relação de confiança ou autoridade sobre a vítima.
• Se resulta em gravidez ou transmissão de doenças graves.

Por que esse tema é relevante?

1. Proteção da vítima: a legislação brasileira tem evoluído no sentido de reforçar a proteção às vítimas, garantindo direitos processuais e medidas de urgência quando necessário.
2. Responsabilização do agressor: a definição clara dos tipos penais e de suas circunstâncias qualificadoras permite que a punição seja aplicada de forma proporcional à gravidade do crime.
3. Prevenção e conscientização: conhecer a lei e entender o que caracteriza cada conduta é fundamental para prevenir abusos e orientar a busca de ajuda, seja jurídica, médica ou psicológica.

O escritório Cotta e Soares Advocacia conta com uma equipe especializada em Direito Penal e está à disposição para atender vítimas e acusados em casos envolvendo crimes contra a dignidade sexual. Nossos profissionais atuam com seriedade, respeito à intimidade e compromisso com a justiça, oferecendo orientação e defesa em todas as etapas do processo. Se você precisa de ajuda ou tem dúvidas, entre em contato para uma consulta detalhada.

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Lucas Cotta de Ramos

👨🏻‍💼 Advogado, professor e autor de artigos jurídicos.

Lucas Cotta de Ramos

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