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    Direito Penal

    Crimes contra a dignidade sexual: proteção fundamental da autonomia e integridade

    A dignidade sexual é um bem jurídico fundamental protegido pela lei. Quando falamos em crimes contra a dignidade sexual, estamos nos referindo a condutas que violam a liberdade, a autonomia…

    Comentários desativados em Crimes contra a dignidade sexual: proteção fundamental da autonomia e integridade
    05/02/2025

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    STJ: a tenra idade da vítima de estupro de vulnerável legitima a exasperação da pena-base

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