STJ: é possível conceder prisão domiciliar ao preso do semiaberto se não houver vagas no regime
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Comentários desativados em STJ: é possível conceder prisão domiciliar ao preso do semiaberto se não houver vagas no regime
23/11/2021
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STJ: não é recomendável a aplicação da multa substitutiva se o tipo penal já prevê a pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade
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14/11/2021
STF: o regime inicial de cumprimento da pena não se vincula absolutamente à quantidade de pena aplicada
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14/11/2021
STJ: se fundamentada, é válida a decisão que determina a complementação de exame criminológico por psiquiatra
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14/11/2021
STJ: atestado de boa conduta carcerária não garante, por si só, o livramento condicional
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STJ: pena longa a cumprir não é fundamento idôneo que justifique a necessidade de exame criminológico
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14/11/2021
STJ define novos contornos sobre o livramento condicional e a prática de falta grave
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14/11/2021
STJ: gravidade concreta do crime impacta na pena, mas só pode impactar na progressão de regime se houver fundamentação
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13/11/2021
STJ: a remição de pena pelo estudo depende que as autoridades educacionais certifiquem o curso frequentado
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13/11/2021
STJ: configura falta grave desrespeitar o perímetro de monitoramento eletrônico
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13/11/2021
