STJ: Juízo da execução deverá apreciar a prescrição da pretensão punitiva
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Comentários desativados em STJ: Juízo da execução deverá apreciar a prescrição da pretensão punitiva
21/02/2022
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STJ: não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado durante o trabalho externo
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21/02/2022
STJ: o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes
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21/01/2022
STJ: não é obrigatório que o apenado vivencie o regime semiaberto para obter o livramento condicional
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21/01/2022
STJ: utilização do valor prestado a título de fiança é admitida para pagamento da prestação pecuniária
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21/01/2022
STJ: constitui falta grave violar a zona de monitoramento e romper a tornozeleira eletrônica
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17/01/2022
STJ: juízo das execuções deverá analisar o instituto da detração
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14/01/2022
STJ: natureza especialmente grave da falta disciplinar justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos
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14/01/2022
STJ: praticada falta grave, juiz pode determinar a regressão de regime sem oitiva prévia do condenado
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28/12/2021
STF: cometimento de falta disciplinar grave no curso da execução permite a regressão para regime prisional mais rigoroso que o fixado na sentença
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20/12/2021
