Advocacia

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória

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17/01/2023

Execução Penal / Direito Penal / Jurisprudência

STJ: prisão domiciliar pode ser concedida aos sentenciados recolhidos no regime fechado

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07/12/2022

Pense Direito / Direito Penal / Execução Penal

Como funciona a progressão de regime no Brasil?

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19/08/2022

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: monitoramento eletrônico é admissível quando ausente vaga em estabelecimento prisional

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25/03/2022

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: não se exige exame criminológico para fins de progressão de regime

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25/03/2022

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: é irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime

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11/03/2022

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: juiz não está adstrito ao laudo favorável do exame criminológico para analisar a progressão de regime

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11/03/2022

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: na execução penal vale o princípio in dubio pro societate

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04/03/2022

Direito Processual Penal / Execução Penal / Jurisprudência

STJ: impossibilidade de fiscalização do trabalho externo impede a autorização do benefício

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04/03/2022

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: Juízo da execução deverá apreciar a prescrição da pretensão punitiva

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21/02/2022