STJ: regressão cautelar do regime prisional independe da oitiva do apenado
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24/01/2023
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STJ: cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória
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17/01/2023
STJ: prisão domiciliar pode ser concedida aos sentenciados recolhidos no regime fechado
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07/12/2022
Como funciona a progressão de regime no Brasil?
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19/08/2022
STJ: monitoramento eletrônico é admissível quando ausente vaga em estabelecimento prisional
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25/03/2022
STJ: não se exige exame criminológico para fins de progressão de regime
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25/03/2022
STJ: é irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime
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11/03/2022
STJ: juiz não está adstrito ao laudo favorável do exame criminológico para analisar a progressão de regime
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11/03/2022
STJ: na execução penal vale o princípio in dubio pro societate
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04/03/2022
STJ: impossibilidade de fiscalização do trabalho externo impede a autorização do benefício
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04/03/2022
