Saiba quais são os crimes inafiançáveis no Brasil
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07/03/2021
Acesse notícias, artigos e informações sobre esse tema.
Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ
CNJ proíbe audiências de custódia por videoconferência
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar para suspender norma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que permite a realização de…
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10/07/2020
STJ: reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução
Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que a reincidência – independentemente de ter sido reconhecida na sentença condenatória…
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28/04/2020
Toda pessoa acusada de um crime é sempre culpada? O que devo fazer se for acusado de um crime?
Muitas pessoas, algumas vezes inflamadas por parte da mídia, acreditam que os presos ou acusados criminalmente são sempre culpados, afinal, se está sendo preso ou acusado "é porque deve algo".…
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22/04/2020
Competência privativa
Competência privativa é a competência que é exclusiva de um juiz ou tribunal. Inicia e acaba no próprio órgão.
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18/04/2020
Competência originária
Competência originária é o poder de julgar atribuído inicialmente a um juiz ou tribunal e somente a um ou outro.
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18/04/2020
Competência
Competência é a capacidade, no sentido de poder legal, atribuída a determinado órgão ou autoridade para o conhecimento ou decisão sobre certos atos jurídicos. Extensão do poder de jurisdição do…
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18/04/2020
Comarca
Comarca designa o território, a circunscrição territorial compreendida pelos limites em que se encerra a jurisdição de um juiz de Direito.
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18/04/2020
Citação
Citação é o ato pelo qual o réu é chamado a juízo para, querendo, defender-se da ação contra ele proposta.
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18/04/2020
Circunscrição
Circunscrição é uma divisão territorial; área delimitada onde se exerce o poder jurisdicional ou administrativo.
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18/04/2020
