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Leia mais sobre o artigo STJ: no furto qualificado é possível reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do CP em casos de primariedade e pequeno valor da coisa
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: no furto qualificado é possível reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do CP em casos de primariedade e pequeno valor da coisa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM NÃO CALCULADO. 1. Nos termos da Súmula 511/STJ, “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no…

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21/01/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: existindo duas qualificadoras, uma pode qualificar o delito e a outra exasperar a pena-base
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: existindo duas qualificadoras, uma pode qualificar o delito e a outra exasperar a pena-base

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. QUALIFICADORAS. PLURALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ofensa ao princípio…

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21/01/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: exame pericial inconclusivo não é suficiente para afastar a materialidade delitiva do estupro de vulnerável
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: exame pericial inconclusivo não é suficiente para afastar a materialidade delitiva do estupro de vulnerável

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. EXAME PERICIAL INCONCLUSIVO SOBRE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS. MATERIALIDADE DELITIVA COM BASE EM OUTRAS PROVAS…

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21/01/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: reincidência e habitualidade delitiva não são obstáculos iniciais à insignificância nos casos de furtos famélicos
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: reincidência e habitualidade delitiva não são obstáculos iniciais à insignificância nos casos de furtos famélicos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO CONFIGURADA. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO EVIDENCIADA. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a…

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17/01/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para fins de definição do regime prisional
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para fins de definição do regime prisional

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ROUBO TENTADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS…

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17/01/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: majorante do repouso noturno incide mesmo se o furto for praticado em estabelecimento comercial ou residência desabitada
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: majorante do repouso noturno incide mesmo se o furto for praticado em estabelecimento comercial ou residência desabitada

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ABUSO DE CONFIANÇA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA.…

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14/01/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: soma das horas de recolhimento domiciliar deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: soma das horas de recolhimento domiciliar deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em…

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14/01/2022
Leia mais sobre o artigo STJ: grau de redução do furto privilegiado deve considerar as particularidades do caso concreto
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: grau de redução do furto privilegiado deve considerar as particularidades do caso concreto

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALOR DA RES FURTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA…

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28/12/2021

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