1. CRITÉRIO ADOTADO O Código Penal adotou o critério do dia-multa. Os critérios que fixavam a multa em cruzeiros estão revogados, como por exemplo na Lei de Contravenções Penais, adotando-se,…
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES As penas restritivas de direitos inserem-se dentro do grande grupo das alternativas penais que foram criadas ao longo do tempo para evitar a privação de liberdade dos…
1. ESPÉCIES São três as espécies de penas privativas de liberdade: i) reclusão; ii) detenção; iii) prisão simples (para as contravenções penais). 2. REGIMES PENITENCIÁRIOS São três os regimes penitenciários:…
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A sanção penal comporta duas espécies: a pena (destinada aos imputáveis) e a medida de segurança (destinada aos semi-imputáveis e aos inimputáveis). CONCEITO DE PENA Segundo Fernando Capez,…
INTRODUÇÃO Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Código Penal Comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter…
INTRODUÇÃO Dizemos que há concurso de pessoas, também chamado de concurso de agentes ou concurso de delinquentes, quando dois ou mais indivíduos atuam para a prática criminosa, seja na qualidade…
Se você tem uma pendência com alguém, seja na condição de pretenso credor, seja na condição de pretenso devedor, sempre é bom pensar bem antes de ajuizar um processo. Muitos…
Como conteúdo complementar da palestra por mim ministrada neste dia 02/05/2022, às 17h, para alunos do terceiro período do Curso de Medicina do Centro Universitário de Caratinga (UNEC), disponibilizo aqui…
Quando uma pessoa física (natural) falece, ela deixa o espólio, que é o conjunto de sua massa patrimonial (o que chamamos de massa falida caso se trate de pessoa jurídica).…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou…
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