Acórdão é a decisão tomada coletivamente pelos tribunais, através de seus órgãos de julgamento, que podem ser desembargadores ou ministros.
Lucas Cotta de Ramos
👨🏻💼 Advogado, professor universitário de Direito e autor de artigos jurídicos.
Lucas Cotta de Ramos
👨🏻💼 Advogado, professor universitário de Direito e autor de artigos jurídicos.
