Autoridade coatora

No momento, você está visualizando Autoridade coatora

Autoridade coatora é o agente público dotado de poder decisório ou particular no exercício de atividade pública a quem se atribui a prática de abuso de poder ofensivo de direito individual ou coletivo.



🌎 Acesse o nosso site e fique por dentro do mundo do Direito.