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    Descomplica Direito / Direito Eleitoral

    Deixei de votar e não justifiquei. O que vai acontecer?

    O eleitor que não votar e que não justificar poderá enfrentar sérias consequências que vão muito além do cancelamento do título. Se o eleitor deixar de votar ou justificar por…

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    25/10/2022

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    STJ: prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto, desde que se adeque ao regime intermediário

    STJ: na decisão de pronúncia o juiz deve utilizar linguagem comedida para não influenciar os jurados

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