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    25/05/2022
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    18/04/2020

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: princípio da insignificância não se aplica quando a porta de entrada do estabelecimento é arrombada

    STF: nulidade não suscitada no momento oportuno não pode ser arguida por meio de habeas corpus

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