STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para crime de importação de medicamentos sem registro sanitário
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273 do Código Penal, que prevê uma pena de reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos e…
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28/04/2021