As penas restritivas de direitos
…
Comentários desativados em As penas restritivas de direitos
06/05/2022
STJ: comparecimento à audiência admonitória configura início do cumprimento da pena nos casos em que a suspensão condicional da pena for concedida
…
Comentários desativados em STJ: comparecimento à audiência admonitória configura início do cumprimento da pena nos casos em que a suspensão condicional da pena for concedida
17/12/2021
STJ: por ser benefício facultativo, réu pode recusar a suspensão condicional da pena
…
Comentários desativados em STJ: por ser benefício facultativo, réu pode recusar a suspensão condicional da pena
13/12/2021
