Leia mais sobre o artigo STF: é irregularidade sanável a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas depois do flagrante
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: é irregularidade sanável a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas depois do flagrante

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ADPF 347/DF. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA APÓS O PRAZO DE 24 HORAS CONTADO DO MOMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA…

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09/02/2022
Leia mais sobre o artigo STF: para os fins do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, a existência de inquéritos policiais pode configurar o envolvimento em atividades criminosas
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: para os fins do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, a existência de inquéritos policiais pode configurar o envolvimento em atividades criminosas

EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Fatos e provas. Inquéritos e ações penais em andamento. Atividades criminosas. Afastamento.…

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21/01/2022
Leia mais sobre o artigo STF: <i>habeas corpus</i> não é instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado

EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de influência e corrupção ativa. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Atipicidade das condutas. Fatos e provas. Princípio da…

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21/01/2022
Leia mais sobre o artigo STF: a suspensão condicional do processo só é possível enquanto não proferida a sentença condenatória
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: a suspensão condicional do processo só é possível enquanto não proferida a sentença condenatória

EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Inadequação da via eleita. Supressão de instâncias. Proposta de suspensão condicional do processo. Jurisprudência do Supremo Tribunal…

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17/01/2022
Leia mais sobre o artigo STF: certificado pelo oficial de justiça que o réu estava em local incerto, a citação por edital é regular
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: certificado pelo oficial de justiça que o réu estava em local incerto, a citação por edital é regular

EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. As peças…

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17/01/2022
Leia mais sobre o artigo STF: não cabe a aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal no âmbito da Justiça Militar
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: não cabe a aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal no âmbito da Justiça Militar

EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Justiça militar. Estelionato (art. 251, §3 º, do CPM). Aplicação subsidiária do art. 366 do CPP. Impossibilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.…

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17/01/2022
Leia mais sobre o artigo STF: nulidade não suscitada no momento oportuno não pode ser arguida por meio de <i>habeas corpus</i>
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: nulidade não suscitada no momento oportuno não pode ser arguida por meio de habeas corpus

EMENTA: Processual penal. Embargos declaratórios em recurso ordinário em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Alegação de ausência de intimação para oposição ao julgamento virtual. Manifestação tardia.…

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20/12/2021

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