STF: não cabe habeas corpus contra ato de Ministro, Turma ou do Plenário do Tribunal
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Comentários desativados em STF: não cabe habeas corpus contra ato de Ministro, Turma ou do Plenário do Tribunal
09/02/2022
STF: é irregularidade sanável a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas depois do flagrante
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Comentários desativados em STF: é irregularidade sanável a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas depois do flagrante
09/02/2022
STF: inquéritos policiais podem configurar o envolvimento em atividades criminosas
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Comentários desativados em STF: inquéritos policiais podem configurar o envolvimento em atividades criminosas
09/02/2022
STF: para os fins do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, a existência de inquéritos policiais pode configurar o envolvimento em atividades criminosas
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Comentários desativados em STF: para os fins do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, a existência de inquéritos policiais pode configurar o envolvimento em atividades criminosas
21/01/2022
STF: habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado
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Comentários desativados em STF: habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado
21/01/2022
STF: desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus
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Comentários desativados em STF: desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus
17/01/2022
STF: a suspensão condicional do processo só é possível enquanto não proferida a sentença condenatória
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Comentários desativados em STF: a suspensão condicional do processo só é possível enquanto não proferida a sentença condenatória
17/01/2022
STF: certificado pelo oficial de justiça que o réu estava em local incerto, a citação por edital é regular
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Comentários desativados em STF: certificado pelo oficial de justiça que o réu estava em local incerto, a citação por edital é regular
17/01/2022
STF: não cabe a aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal no âmbito da Justiça Militar
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Comentários desativados em STF: não cabe a aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal no âmbito da Justiça Militar
17/01/2022
STF: nulidade não suscitada no momento oportuno não pode ser arguida por meio de habeas corpus
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Comentários desativados em STF: nulidade não suscitada no momento oportuno não pode ser arguida por meio de habeas corpus
20/12/2021