Não cabe ao STJ proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir pena a ser aplicada
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13/11/2021
STJ define diretrizes sobre contagem de prazos para advogados que integram núcleos de prática jurídica
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11/11/2021
STJ: desvio de finalidade no uso de recursos do Finor configura crime financeiro
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10/11/2021
STJ: oficial de justiça condenado por corrupção tem retorno ao cargo negado
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09/11/2021
