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    Pense Direito / Direito Constitucional / Direito Penal / Direito Processual Penal

    Todos são inocentes até que se prove o contrário: entenda mais sobre o princípio da presunção de inocência!

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    23/01/2023

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: declarações dos agentes de segurança penitenciária se revestem de presunção de veracidade

    STJ: se fundamentada, é válida a decisão que determina a complementação de exame criminológico por psiquiatra

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