STJ: há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, entendendo que há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício…
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27/01/2023
