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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a execução provisória da pena como consequência automática de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausentes elementos concretos…

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04/12/2021

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