Execução Penal / Jurisprudência STJ: é cabível a remição por estudo autodidata do preso para a conclusão do ensino médio … 0 comentário 03/01/2024
Execução Penal / Jurisprudência STJ: não cabe remição da pena pelo estudo quando o apenado frequenta reuniões de grupo de apoio psicossocial … 0 comentário 04/12/2021