Notícias Jurídicas / Direito Penal / Direito Processual Penal / Execução Penal STJ: reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução … Comentários desativados em STJ: reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução 28/04/2020