STJ: prisão domiciliar pode ser concedida aos sentenciados recolhidos no regime fechado
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07/12/2022
Como funciona a progressão de regime no Brasil?
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19/08/2022
As penas privativas de liberdade
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06/05/2022
STJ: o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta para escolher o regime prisional
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13/12/2021
STJ: prisão domiciliar é possível em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado
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08/12/2021
STJ: remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto
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05/12/2021
STF: o regime inicial de cumprimento da pena não se vincula absolutamente à quantidade de pena aplicada
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14/11/2021
