Advocacia

Execução Penal / Direito Penal / Jurisprudência

STJ: prisão domiciliar pode ser concedida aos sentenciados recolhidos no regime fechado

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07/12/2022

Pense Direito / Direito Penal / Execução Penal

Como funciona a progressão de regime no Brasil?

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19/08/2022

Aprendendo o Direito / Direito Penal

As penas privativas de liberdade

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06/05/2022

Direito Penal / Jurisprudência / Sem categoria

STJ: o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta para escolher o regime prisional

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13/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: prisão domiciliar é possível em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado

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08/12/2021

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto

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05/12/2021

Jurisprudência / Direito Penal / Execução Penal

STF: o regime inicial de cumprimento da pena não se vincula absolutamente à quantidade de pena aplicada

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14/11/2021