STJ: é manifestamente inadmissível o recurso especial cujo deslinde requisita o reexame de provas
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Comentários desativados em STJ: é manifestamente inadmissível o recurso especial cujo deslinde requisita o reexame de provas
30/01/2023
STJ: absolvição do réu pelos jurados, ainda que por clemência, não é decisão absoluta e irrevogável
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Comentários desativados em STJ: absolvição do réu pelos jurados, ainda que por clemência, não é decisão absoluta e irrevogável
29/12/2022
STJ: dosimetria da pena só pode ser reexaminada em RESP quando se verificar, de plano, erro ou ilegalidade
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Comentários desativados em STJ: dosimetria da pena só pode ser reexaminada em RESP quando se verificar, de plano, erro ou ilegalidade
30/11/2021
