Leia mais sobre o artigo STJ: eventual equívoco ou ausência de indicação da alínea do art. 593, III, do CPP, não inviabiliza o exame das razões recursais
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: eventual equívoco ou ausência de indicação da alínea do art. 593, III, do CPP, não inviabiliza o exame das razões recursais

EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO INCISO…

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20/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: salvo os casos de expressa previsão de recurso específico, são irrecorríveis as decisões não terminativas proferidas no curso do processo
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: salvo os casos de expressa previsão de recurso específico, são irrecorríveis as decisões não terminativas proferidas no curso do processo

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBIDADE. ART. 593, INCISO II, DO CPP.…

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17/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: embargos declaratórios não podem ser utilizados como meio de alcançar novo julgamento da demanda
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: embargos declaratórios não podem ser utilizados como meio de alcançar novo julgamento da demanda

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. FUNDAMENTOS INATACADOS. REEDIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos…

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09/12/2021
Leia mais sobre o artigo STF: interposição sucessiva de recursos manifestamente inadmissíveis revela intenção protelatória da parte
Jurisprudência / Direito Processual Penal

STF: interposição sucessiva de recursos manifestamente inadmissíveis revela intenção protelatória da parte

EMENTA: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA…

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13/11/2021

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