Receita Federal - Cotta e Soares Advocacia

Pense Direito / Direito Tributário

Entenda os seus direitos na tributação de produtos importados do exterior

Saiba mais sobre os seus direitos sobre esse assunto tão polêmico! https://www.youtube.com/watch?v=HnukyBQg0qU

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23/04/2023

STJ: instruções normativas da Receita valem para constatar crime de contrabando

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) OMISSÃO SANADA. 2) REDISCUSSÃO. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Admite-se na jurisprudência…

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13/11/2021

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Entenda os seus direitos na tributação de produtos importados do exterior

STJ: instruções normativas da Receita valem para constatar crime de contrabando

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando o crime de tráfico é praticado nas imediações de igrejas

STJ: é possível, no processo penal, a majoração dos honorários em favor do advogado dativo vencedor no recurso

Endereço e contato

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STJ: incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando o crime de tráfico é praticado nas imediações de igrejas

STJ: é possível, no processo penal, a majoração dos honorários em favor do advogado dativo vencedor no recurso

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