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    Direito Penal / Jurisprudência

    STJ: crimes supostamente praticados em organização criminosa merecem punição severa

    …

    Comentários desativados em STJ: crimes supostamente praticados em organização criminosa merecem punição severa
    17/01/2023

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: disposições do art. 226 do Código de Processo Penal configuram recomendação legal, não uma exigência absoluta

    STJ: pendente de execução o mandado de prisão preventiva, o juiz não está obrigado à revisão nonagesimal

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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