STJ: busca pessoal realizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos policiais é ilegal
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Comentários desativados em STJ: busca pessoal realizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos policiais é ilegal
06/12/2021
STJ: é ilícita a devassa de dados e conversas do whatsapp obtidos pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial
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06/12/2021